Advogado Breno Mendes, fala da ação desastrosa do Governador.

DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL POLÍTICO POR BRENO MENDES

DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL POLÍTICO: vivemos um momento tão ruim de desequilíbrio emocional político, que surgem dois grupos de políticos desequilibrados.

Os primeiros que na tentativa de melhorarem os baixos índices de credibilidade estão votando a "toque de caixa" diversos projetos de lei sem a devida cautela como o da redução da maioridade penal.

Os outros que são dos políticos oportunistas, que aproveitam do momento difícil e de foco voltado para a fragilidade momentânea da Presidente, para aprovarem projetos de lei de interesses diretos daqueles que financiaram suas campanhas, exemplo disso é a aprovação do texto principal do projeto de lei que regulamenta os contratos de terceirização, num equívoco desmedido, por trazer prejuízos aos trabalhadores.

Evidente que não podemos generalizar, existem exceções a regra (políticos "Maria vai com as outras", os políticos desinformados e os políticos analfabetos), da mesma forma que sabemos que algumas normas trabalhistas deveriam ser flexibilizadas para se adequarem ao momento que vivemos, agora retirarem direitos adquiridos dos trabalhadores dessa forma, aí já é demais, ISSO É UMA VERGONHA.

Breno Mendes é Professor e Advogado.

DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Respondi a seguinte indagação do Jornalista Paulo Andreoli na sua rede social:

Vc que já és maior de idade, que está lendo este 'post', responda-me.

Teria algum tipo de medo ou receio se ainda adolescente fosse aplicada a redução da maioridade penal ?

A minha resposta caso se fosse adolescente seria: eu não teria medo ou receio da aplicação da maioridade penal, todavia, pensar tão somente com uma visão egoísta em mim, seria tosco e aviesado ao ponto de ser incompreensível a medição pela minha régua, onde tive sempre um lar e estrutura familiar (apesar de ter perdido meu pai quando tinha 14 anos e viver apenas com o salário da minha mãe professora). 

O discurso imediatista é sempre mais fácil e sedutor, venho comentando sobre isso na minha página Breno Mendes durante alguns dias, porém, como estudioso, curioso e sobretudo como vivenciador na prática do sistema criminal na condição de Advogado, afirmo ser totalmente descabida a diminuição da maioridade penal, a discussão JAMAIS poderia ser sobre os efeitos e sim teria que ser sobre as causas, por tudo que estudei e vivencio na prática, as causas são totalmente diferentes.

O trabalho tem que ser preventivo em EDUCAÇÃO, esporte, cultura, saúde, condições de acesso a informação, controle de natalidade, valores morais para dignificar a criança e o adolescente como ser humano, conforme previsão legal de tratados internacionais que o Brasil aderiu e o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza.

O ESTADO renegou a própria sorte as crianças e adolescentes durante um ou mais século, o resultado não poderia ser outro, a desordem e o caos, são os efeitos do descaso do Estado, essa conta que está sendo cobrada agora é ao meu sentir ESTELIONATO POLÍTICO, mudança de foco, para atrair credibilidade a políticos junto a população que tem na sua maioria o senso comum no pensamento da vingança imediata, sem pensar em responsabilizar o Estado que deixou de fazer sua parte.

No mais, fora a parte preventiva a parte da reeducação, ressocialização e reinserção social dos menores em conflito com a lei só existe no papel, salvo raras exceções. A população carcerária do Brasil é a terceira do mundo com mais de 700.000 (setecentos mil) presos, cadeias super lotadas, faltam presídios, reincidência quase na casa de 80%, a solução definitivamente não é inchar ainda mais as prisões com os menores em conflito com a lei.

Em outro giro de pensamento, a Associação dos Magistrados, dos Promotores, Defensores Públicos e OAB, todas as entidades que participam na prática do sistema, são radicalmente contra com conhecimento de causa. 

Por fim, faço desafios a todos que apoiam e querem a redução da maioridade penal: 

1 - Que a redução seja sim aplicada a partir do momento que o Estado cumpra tudo que estabelece de direitos e garantias aos menores de acordo como os tratados internacionais que foram aderidos em Direitos Humanos, cumpra a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e Adolescente; 

2 - Que depois de cumprido o item 1 seja feita a redução da maioridade penal por prazo determinado de três a cinco anos, para aferir os resultados práticos de diminuição de criminalidade, caso não aconteça, que a lei volte a vigorar como era anteriormente, estabelecendo as famílias as devidas indenizações por eventuais danos causados.


Dr. Breno Mendes é Advogado - Membro da Comissão dos Criminalistas da OAB/RO.

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