terça-feira, 31 de março de 2015

ENTREVISTA: DR. BRENO MENDES

                                                            Dr. Breno Mendes, advogado.

O nosso entrevistado de hoje, quinta-feira, 30 de janeiro, é o jovem advogado Breno Mendes da Silva Farias. Dr. Breno Mendes, 35 anos, nasceu em Crateús (CE). Casado com Aline Mendes é pai de três filhas, Bruna Alexandra, Brenna Mendes e Ana Letícia. Atua na advocacia nos escritórios na Avenida Getúlio Vargas, 2182, São Cristóvão; na Sala de Apoio ao lado da Central de Flagrantes, na Rua Miguel Chakian, 347, na Nova Porto Velho e na Avenida Calama, 2954, Bairro Liberdade. É filiado ao PSDB e talvez se candidate a algum cargo eletivo nestas eleições. É católico e faz parte da grande massa de flamenguista. Romântico, curte Roberto Carlos e a música não poderia ser outra, senão “Emoções”.  Dr. Breno se considera uma pessoa determinada, trabalhadora e dinâmica. Nos últimos meses ficou conhecido como o advogado do empresário Mário Calixto, tendo conseguido na Bolívia um salvo conduto para ele permanecer naquele país na condição de exilado político. Por esta façanha, Dr. Breno foi bastante aplaudido nas redes sociais e é o entrevistado de hoje.

+RO:- Dr. Breno, estamos às vésperas de uma eleição e a possibilidade de um segundo mandato da presidente Dilma. Como o senhor vê o governo dela?
Dr. Breno:- O governo Dilma me surpreendeu negativamente. Acreditava que, pelo seu alto conhecimento técnico iria desenvolver ainda mais o nosso País. No ponto de vista político, por ter a maioria no Congresso esperava que fizesse as reformas tão esperadas como a reforma política, fiscal e eleitoral. Não fez.  Maquiou a contabilidade “criando” a contabilidade criativa no caso da PETROBRAS, incentivou o consumismo desenfreado levando os mais leigos a crerem que a economia estava crescendo, cortou os juros do COPOM, interferiu politicamente no Banco Central, sendo que no momento a inflação ficou descontrolada. O Brasil desacreditado na maioria das revistas econômicas está elevando o risco em investir no Brasil. Os países desenvolvidos voltaram a crescer e os emergentes BRICS estão com taxas negativas em especial o Brasil que não fez as reformas devidas no tempo certo. No campo social não houve grandes alterações que merecem comentários.
+RO:- E o governo Lula, como o senhor viu?
DR. Breno:- O governo Lula não esperava muita coisa, ao ponto que me surpreendeu positivamente. Em especial no campo social. Os avanços no Bolsa Família e em especial no PROUNI. Na política uma história quase irretocável pela sua história de vida e superações, com falhas de não conseguir promover as reformas necessárias, mesmo com dois mandatos e ampla maioria no Congresso. O caso do Mensalão expôs o lado fraco em sua administração.
+RO:- E o governo estadual? Como o senhor avalia a performance do governador Confúcio Moura? Qual a nota de zero a 10?
Dr. Breno:- Confúcio Moura é o governador mais sério que já tivemos em Rondônia em relação à probidade. Tem uma postura de estadista, cordial, intelectual, mas que, infelizmente, não consegue unir discurso com prática administrativa. Não conseguiu montar uma equipe com exceção do seu chefe de gabinete Valdemar, o ex-secretário da Fazenda e Finanças, Benedito (atual conselheiro do Tribunal de Contas), o secretário Lúcio Mosquini (Obras) que são bons nomes e conseguem desenvolver um bom trabalho. Os restantes são incompetentes, ineficazes e estão longe de ser probos. Fazendo uma analogia, o trabalho do governador é como um maestro que tem que saber reger e ele não conseguiu reger os seus músicos, por total incapacidade dos músicos e do próprio Governador. Acredito que na eleição de 2010 ele não estava pronto para ganhar a eleição, com isso, não conseguiu montar uma equipe. A minha nota é 10 para a pessoa do Confúcio e para seu governo 5.
+RO:- E quanto à administração Mauro Nazif, prefeito de Porto Velho? Nota de zero a 10.
Dr. Breno:- Sou oposição ao Mauro Nazif. Falei muito antes de ele ser eleito, da sua falta de capacidade de gerir a sua vida e seu consultório, o que dirá o executivo. Nunca teve perfil para executivo e sim e apenas para o legislativo (foi um bom vereador, deputado estadual e deputado federal). Depois de eleito aguardei passar os cem primeiros dias para começar criticar de novo e passado mais de 365 dias de sua posse nada foi feito. Ele é uma lástima. Errou em nomear o seu irmão como secretário (Gilson Nazif), errou em vários outros nomes como secretário, tanto é que estão sendo trocados com menos de um ano. A nota para ele é zero.
+RO:- E quanto à atuação da Assembleia Legislativa? Nota de zero a 10.
Dr. Breno:- A atuação da Assembleia Legislativa é sofrível. Tem um semianalfabeto como presidente (deputado estadual Hermínio Coelho-PSD) e não tem nenhuma ação que mereça destaque a não ser os escândalos. Nota 2.
+RO:- E quanto à atuação da Câmara dos Vereadores de Porto Velho? Qual a nota de zero a 10?
Dr. Breno: – Atuação da Câmara dos Vereadores foi uma atuação que começou bem, mas que rapidamente foi sufocada pelo escândalo criado pela operação Apocalipse e consequentemente a pizza criada pela não aprovação do relatório. Contudo, a atuação de alguns vereadores merece destaque dentre eles Léo Moraes e Alan Queiroz. A nota para Câmara é 7, considerando que ainda possamos ter uma melhor atuação e a reprovação das contas do ex-prefeito.

+RO:- Estamos a menos de quatro meses da Copa do Mundo. O senhor acha que vamos ganhar mais esta e tornarmos hexa?
Dr. Breno:- O Brasil vai ganhar a Copa, por ter um elenco jovem e motivado para ganhar um grande prêmio. Aliado a isso, há o favoritismo natural por ser país sede e o apoio incondicional da torcida.
+RO:- E o esporte local, Dr. Breno, por que não desenvolve, por que não se sobressai em nível nacional?
Dr. Breno:- Falta incentivo. Um time de futebol é o grande cartão postal de uma capital ou Estado.
+RO:- Como o senhor vê a atuação de nossa bancada federal?
Dr. Breno:- Os maiores destaques são: Marinha Raupp (PMDB) e Moreira Mendes (PSD). A deputada federal Marinha Raupp, pela experiência adquirida por vários mandatos consecutivos e consegue agregar a delicadeza e a garra da mulher, sempre ao lado do senador (Valdir Raupp) consegue abrir portas interpassáveis para a maioria dos deputados federais do Norte. Moreira Mendes é o deputado mais inteligente que nós temos. Fala com segurança e conhecimento de causa. Quando era presidente da ala dos pecuaristas travou belas batalhas contra os ecologistas, sempre com coerência e elegância. Destaco ainda o trabalho do Amir Lando (PMDB) que é o nosso deputado federal que consegue fazer o lobby positivo com o judiciário e é extremamente respeitado e querido por todos os ministros. Apesar de termos três senadores em Rondônia, apenas um merece a nossa atenção que é o Raupp, devido a sua elegância com todos, é tido como o senador da mais alta cúpula do Senado. Sabe ouvir a todos, sempre atencioso. É presidente em exercício do maior partido do Brasil, tem carisma e entrada em todas as áreas do governo. Mesmo com todo esse gabarito ficou isolado no governo estadual do seu partido em Rondônia, mas é sem dúvida o maior político de Rondônia.
+RO:- Diga um nome de um candidato ao governo de Rondônia, ideal para administrar o Estado.
Dr. Breno:- Expedito Júnior (PSDB), consegue agregar jovialidade com a experiência política. Foi o deputado federal mais novo do Brasil. Foi reeleito, como deputado federal fez algo inédito destinou recursos de emenda parlamentar para todos os municípios do Estado. Até hoje a maioria dos deputados federais destina recursos apenas para uma região. Como senador defendeu causas de repercussão nacional como a regulamentação do moto taxista. Não tem preguiça do trabalho, acorda cedo, dorme tarde. Conhece como poucos todos os estados, de Vilhena a Nova Califórnia, todos os lugarejos, baixo madeira, enfim vai onde o povo está. Conhece os problemas in loco. É inquieto, propõe, discute, briga, sempre por uma boa causa. É professor, esportista, um bom pai e esposo. Com sua família linda, desenvolve com a sua amada Val Ferreira ações solidárias que não são divulgadas. Sofreu em uma campanha em 2010 que estava “ganha” pelo um erro da interpretação da legislação nova, que foi prejudicado e perdeu um mandato de senador no “tapetão”. Por tudo isso, amadureceu como nenhum outro político e agora merece uma oportunidade e quer ser governador.
+RO:- Em sua opinião, Dr. Breno, existem lideranças políticas natas em Rondônia?
Dr. Breno:- Rondônia não tem liderança política nata e está a 20 anos de atraso em relação a outros estados do Norte. Talvez a Mariana Carvalho (ex-vereadora do PSDB da capital) seja uma liderança nata.
+RO:- Em sua opinião, quais as causas da violência e da criminalidade que assolam o País, em especial Rondônia?
Dr. Breno:- A criminalidade no Estado é o reflexo que acontece em todo o Brasil. Temos um Código Penal fascista de 1940, de outra realidade. O Brasil mudou e o olhar político para o combate ao crime não. Não podemos pensar em melhorar índices de criminalidade se olhar apenas para as leis penais ou Código Penal. Vai muito além disso. O problema é de ordem social, cultural e de educação. Estamos criando uma geração de medíocres que não sai da frente do computador e das redes sociais. Temos muitas informações e pouco aproveitamento disso. O reflexo será visto nas ruas. Enquanto não tivermos educação voltada para o cidadão, fortalecendo valores e ensinando profissões aos nossos jovens a criminalidade só vai aumentar. Nosso sistema prisional é falido há pelo menos 100 anos. Os presídios apenas são depósitos de pessoas, que na sua maioria é formada por pobres. Não ressocializa ninguém. Apenas pune. Não com a liberdade e sim também com a dignidade da pessoa humana.
+RO:- Como o senhor vê o projeto que prevê a aplicação de 75% do royalty do petróleo (pré-sal) na educação, recentemente aprovado pelo Congresso Nacional?
Dr. Breno:- Um bom começo. Sou defensor de uma parcela cada vez maior do PIB para educação assim como nos países desenvolvidos. Tendo a aplicação dos 75% do royalty, será um grande avanço. Mas, não adianta apenas aumentar a quantidade de recursos, tem que fiscalizar a aplicação desses recursos para que cheguem à ponta, professores, alunos e comunidade escolar. Dessa forma avançaremos nos próximos 30 anos.
+RO:- Lei das cotas raciais para ingresso em concurso público e universidades. É contra ou a favor?
Dr. Breno: – Sou contra, porque a discriminação não deveria acontecer de forma alguma e o governo teria que agir a partir do nascimento com mais educação e não tentar corrigir uma falha no final do processo de estudo.

+RO:- Bolsa Família. É um bom programa social? Por quê?
Dr. Breno:- O Bolsa Família é um bom programa e necessário, mas perdeu a credibilidade enquanto programa de incentivo de permanência da criança na escola, como acontecia no bolsa escola, deveria ser de curta e média duração, com escalas de evolução para conhecimento em profissões, ou seja, não dar apenas o peixe para sempre e sim depois de algum tempo determinado ensinar a pescar!

+RO:- Em sua opinião, Rondônia tem cultura? Os eventos culturais estão a contento?

Dr. Breno:- Sim, o nosso Estado é riquíssimo em cultura em todos os municípios, em especial em Guajará Mirim com a disputa dos bois, a festa do divino no Vale do Guaporé e em Porto Velho a Flor do Maracujá e a Banda do Vai Quem Quer. O problema ainda é a falta de incentivos do Governo.
+RO:- Como você vê a chegada (finalmente) do Teatro Estadual que inaugura em abril? (Inaugura oficialmente dia 25 de abril).
Dr. Breno:- O teatro é um sonho, de pelo menos 20 anos, que agora sai do papel. Porto Velho entrará definitivamente no cenário nacional, fortalecendo nossos grandes artistas que carecem de um local apropriado para desenvolver essa linda arte. É um motivo de orgulho para cada cidadão desse município que poderá ter alternativas de entretenimento.
+RO:- Que personalidade de mundo cultural (já falecido) deveria dar nome ao teatro estadual?
Dr. Breno:- Manelão é o maior ícone da nossa cultura.
+RO:- Como você vê nome de escolas públicas homenagearem familiares de políticos corruptos?
Dr. Breno:- Vergonha.

+RO:- O Programa Mais Médico, do governo federal, foi uma boa iniciativa do Governo Federal?
Dr. Breno:- Não, tendo em vista que o que deveria ter acontecido era o Governo ter custeado todo o ensino dos médicos no Brasil e terem feito um contrato de tempo mínimo de atuação nas áreas mais carentes. Para os brasileiros com formação superior em medicina fora do Brasil teriam que ter programas especiais de incentivo e não uma prova ridícula que nada mede a sua capacidade técnica.
+RO:- Como você vê atuação liberal do Papa Francisco? É uma nova era da religião católica?
Dr. Breno:- Papa Francisco é sem dúvida a renovação do catolicismo, ensinando através de exemplos positivos.
+RO:- Você é contra ou a favor do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Por quê?
Dr. Breno:- Sou a favor, porque o importante da vida é ser feliz, seja com quem for, o respeito e o amor a pessoa tem que está em primeiro lugar independente de sexo.

Fonte: http://maisro.com.br/entrevista-dr-breno-mendes/

quinta-feira, 26 de março de 2015

REFORMA POLÍTICA - FIM DAS COLIGAÇÕES PROPORCIONAIS:


Uma das propostas da Reforma Política que já está em fase final para aprovação é do fim das coligações proporcionais para Deputados e Vereadores, a proposta já foi votada no Senado e foi para votação na Câmara dos Deputados Federais.

Apesar dessa possível alteração, para o eleitor continuará difícil entender o porque os candidatos mais votados não são os vencedores da eleição.

Nesse quesito a legislação ainda não tem previsão para avançar, o que deve acabar mesmo é tão somente as coligações proporcionais, valendo os votos válidos apenas para o partido, daqueles que alcançarem o Quociente Partidário (QP) para serem eleitos e não mais para a coligação.

O Quociente Partidário (QP - é o resultado da divisão dos votos válidos na eleição em disputa pelo Quociente Eleitoral -QE - que por sua vez é o número de vagas no legislativo)

Fórmula: Votos válidos / QE = QP

Mostro um exemplo prático para vocês entenderem, no caso do município de Porto Velho nas eleições proporcionais de 2012:
Votos Válidos: 230.136 / 21 (no. de cadeiras no legislativo - QE) = 10.959 QP = essa é quantidade de voto que cada partido deveria ter entre votos nominais e de legenda para fazer um vereador.

Dessa forma, fiz o estudo aplicando a futura legislação, para ver como ficaria a Câmara de Vereadores de Porto Velho, nas eleições de 2012, já excluindo os eleitos para Deputado Estadual (Léo Moraes e Aécio da TV) e incluindo os respectivos suplentes.

Na relação, dos 27 (vinte e sete) partidos daquela eleição, apenas 10 (dez) partidos teriam alcançado o QP, com o Partido dos Trabalhadores feito a maior quantidade de votos, sendo suficientes para eleger 02(dois) vereadores pelo QP e mais um por média.

Depois de contabilizadas quais os partidos alcançaram o QP, começa outra contabilidade das sobras de votos, quais os partidos que ultrapassaram o QP, essa sobra é tecnicamente conhecida por média.

No nosso exemplo de Porto Velho dos 10(dez) partidos que alcançaram o QP, todos os dez ultrapassaram o QP e participaram da sobra, totalizando dez sobras, na seguinte ordem:
1a. sobra - PT 9.998 votos
2a. sobra - PSB 8.186 votos
3a. sobra - PV 7.831 votos
4a. sobra - PTB 5.168 votos
5a. sobra - PSDB 4.240 votos
6a. sobra - PSL 3.139 votos
7a. sobra - PMDB 2.341 votos
8a. sobra - PC DO B 2.325 votos
9a. sobra - PMN 400 votos
10a sobra - PP 381 votos

Interessante que o PR que teve o segundo vereador mais votado com 3.092 votos, estaria fora por não ter alcançado o QP.

Espero ter contribuído de forma didática, abraço e até a próxima.



Breno Mendes - Membro da Comissão de Criminalistas da OAB/RO, da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/RO, Especialista em Eleitoral e Penal, Coordenador do Voto do Preso Provisório de Rondônia, Professor e Advogado do Escritório Mendes e Sá Advogados Associados.

PROPOSTA AO GOVERNADOR CONFÚCIO MOURA

Proponho que diminua 50% das Secretarias, ou seja, extingui-las e diminua 50% do custeio (diárias, viagens, horas extras entre outros) de todo o Governo, em tempos de dificuldade o que se espera do Governo é que faça primeiro o seu dever de casa economizando, com austeridade com seu orçamento e sua receita, ai sim fará justiça com os servidores, depois disso poderá argumentar as dificuldades de arrecadação, o menor repasse do FPE e dificuldades em relação ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, não fazendo isso e em especial não reajustando os salários acima da inflação, com aumento REAL, o caminho do diálogo ficará cada vez mais complicado e distante, sendo o que se vislumbra e se impõe será sim a GREVE POR TEMPO INDETERMINADO, infelizmente. Precisamos de estabilidade econômica e política em nosso Estado.



(Breno Mendes)

PROIBIDO BEBIDAS PARA MENORES, AGORA É CRIME:

Amigos foi sancionada a Lei Nº 13.106, DE 17 DE MARÇO DE 2015, que altera o ECA para tornar C R I M E e não mais contravenção a bebida para menores de 18 anos.
Dessa forma, é C R I M E: vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.
O grande ALERTA que faço, é que essa lei não é apenas para estabelecimento comercial e sim para toda sociedade, inclusive, para os pais e/ou parentes que fornecem bebidas a menores, ou seja, qualquer um poderá ser punido, inclusive aquele que entregar ou servir, bebida para menor de 18 anos mesmo que seja seu filho.
(Breno Mendes - Advogado do Escritório Mendes e Sá Advogados Associados)

EDUCAÇÃO EM PORTO VELHO: 33% dos eleitores em Porto Velho são analfabetos ou não tem o Ensino Fundamental Completo (fonte: TRE/RO 2012).

Temos um grande desafio a ser superado. (Breno Mendes)

PENSAMENTO DO DIA

Meus adversários não se limitam a partidos ou pessoas e sim a causas e ideais, em especial a uma educação de qualidade, saúde condizente com a necessidade, segurança preventiva e ostensiva, cultura, turismo e meio ambiente com planejamento estratégico, priorizando os servidores públicos, para beneficiar toda população com serviços eficientes e eficazes, para devolver a auto estima a todos em especial as crianças e os idosos, que estão esquecidos.


AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM PORTO VELHO – RO

O Tribunal de Justiça de Rondônia, através do seu Corregedor Des. Daniel Lagos realizou nesta tarde uma reunião de implantação da Audiência de Custódia, com representantes da OAB/RO da Comissão dos Criminalistas, Defensoria Pública, Ministério Público, SESDEC, entre outros.
A Audiência de Custódia acontecerá na Central de Polícia, duas vezes ao dia, pela manhã e pela tarde, depois de terminado o flagrante o agente deverá ser levado imediatamente a frente do Juiz, na presença do seu Advogado ou Defensor Público, a Audiência acontecerá com base no princípio da oralidade que determina que certos atos devem ser praticados oralmente, ou seja, recomenda a prevalência da palavra falada sobre a escrita nos processos, segundo o Presidente da Comissão dos Criminalistas da OAB/RO Advogado Gustavo Anez.
O Juiz analisará se o flagrante é ilegal, se deverá ser convertido à prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal), e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares da prisão.
E mais, poderá conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança, o Juíz ainda irá verificar, pelo auto de prisão em flagrante, se o agente praticou o fato com alguma excludente de ilicitude, ou seja, quando o agente pratica o fato em: em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, dessa forma, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.
O Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), está incentivando através de financiamento inclusive a implantação das chamadas centrais de alternativas penais nos estados que aderirem ao Projeto Audiência de Custódia, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Ministério da Justiça.
Depois de 23 anos do Brasil ter aderido a Convenção Americana de Direitos Humanos e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), onde determinam que toda pessoa presa, detida ou retida, deve ser conduzida, sem demora à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais, o CNJ toma a iniciativa de motivar através todos os Tribunais de Justiça, a implementação das Audiências de Custódia.

Além da adesão aos pactos internacionais de tratados humanos, tal medida se justifica pela alta população carcerária do Brasil que vem aumentando vertiginosamente a cada ano, pelos dados do CNJ já temos a terceira população carcerária do mundo com 715.655 presas, tendo em primeiro lugar os Estados Unidos com 2.228,.424 de presos e depois a China com 1.701.344 de presos. Sendo que desse total 44% são de presos provisórios segundo os dados do Instituto Avante Brasil (IAB).
Apenas os Estados de São Paulo, Ceará, Tocantins, Maranhão, Piaui, Santa Catarina, Bahia, Mato Grosso, Paraná e agora Rondônia evoluem na implantação.
Breno Mendes – É Membro da Comissão de Criminalistas da OAB/RO, Coordenador do Voto do Preso Provisório em Rondônia, Advogado do Escritório Mendes e Sá Advogados Associados, Especialista em Processo Penal, Direito Penal, Criminologia, Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Gestão.

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA


A Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Normas das Eleições foram alteradas com a sanção da Lei Nº 13.107/2015 para dispor sobre fusão, contudo, a alteração foi maior que o dispositivo, por tratar ainda sobre o registro dos partidos, cito três fatos que chamam a atenção nessa lei.

O primeiro é que a partir de agora a criação, fusão e incorporação dos partidos políticos serão bem mais difíceis por conta dessa alteração legislativa.

Em relação a criação dos partidos a alteração foi significativa tendo em vista que a obrigação de antes para a o registro da admissão do estatuto não contia a obrigatoriedade do apoiamento de eleitores NÃO FILIADOS a partido político.

O segundo é referente a fusão ou incorporação dos partidos a grande mudança é que agora só serão admitidas daqueles partidos que hajam obtidos registro definitivos do TSE há pelo menos cinco anos, anteriormente não havia previsão de tempo para fusão.

O terceiro fato, em relação os votos a serem somados para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e a televisão, houve uma atecnia na nova lei, haja vista, que houve tão somente o chamado copia e cola (crtlc + crtl v), sem alteração nem da vírgula, apenas alterou o parágrafo, comparem:

(A N T I G A 2.013)
§ 6o Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão. (Redação dada pela Lei nº 12.875, de 2013)

(NOVA 2.015)
§ 7º Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão. (Redação dada pela Lei nº 13.107, de 2015)

Por fim, é de salutar que a pressão das pessoas, começam a surgir efeito, no Congresso que começou a movimentar ao menos a Reforma Política, com essas alterações, que inibem o aumento de número de partidos e fusões imorais, outra mudança que está próxima de ser aprovada é o fim das coligações proporcionais, já houve votação no Senado, faltando a votação ainda na Câmara.

Breno Mendes- Membro da Comissão dos Criminalistas da OAB/RO, Especialista em Direito Eleitoral e Direito Penal, Advogado do Escritório Mendes e Sá Advogados Associados.